DECRETO N. 28.320, DE 5 DE ABRIL DE 1988

Acrescenta o inciso 'XIII ao artigo 84 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 233, de 28 de abril de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao attigo 84 do Decreto n.° 22.603, de 23 de agosto de 1984, o seguinte inciso: "XIII - Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Ribeira.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de abril de 1988.