DECRETO N. 28.081, DE 7 DE JANEIRO DE 1988

Cria Fundo Especial de Despesa para Atendimento Integral ao Menor na Secretaria do Menor, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado na Secretaria do Menor um Fundo Especial de Despesa, de natureza contábil, vinculado ao Gabinete do Secretário, com a finalidade de executar atividades dirigidas ao desenvolvimento de programas e projetos de atendimento integral aos menores de 0 a 18 anos.
Artigo 2.º - Constituem teceitas do Fundo criado no artigo anterior:
I - auxílios, contribuições, subvenções e transferências dos Governos Federal, Estadual e Municipal;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
III - participação em convênios e ajustes;
IV - juros de seus próprios depósitos bancários;
V - outros rendimentos eventuais.
Artigo 3.º - os recursos a que se refere o artigo anterior I serão depositados no Banco do Estado de São Paulo S.A., em conta especial, sob a denominação de "Fundo Especial de Despesa para Atendimento Integral ao Menor".
Artigo 4.º - O responsável pelo Fundo criado no artigo 1.º deste decreto apresentará relatório anual de sua gestão, sem prejuízo da obrigatória prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da necessária comprovação da receita e da despesa.
Artigo 5.º - Ao Fundo Especial de Despesa aplicam-se as disposições contidas no Decreto-lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970, e Decreto n.º 52.629, de 29 de janeiro de 1971, modificado pelo Decreto n.º 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Alda Marco Antonio, Secretiria do Menor/
Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto,
respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de janeiro de 1988.