DECRETO N. 27.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETPS
ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em
exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do v.julgado do Excelso Supremo Tribunal
Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e publicado
no Diário da Justiça da União, de 12 de junho de
1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981, em face do disposto no Artigo
25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
I - o parágrafo único do Artigo 1.°, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.306, de 20 de
agosto de 1987:
"Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo à referência ADS-Auxiliar
de Docente, fica fixado em Cz$ 58,42 (cinquenta e oito cruzados e
quarenta e dois centavos).";
II - o parágrafo único do Artigo 2.°, alterado
pelo inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 27.306, de 20 de
agosto de 1987:
"Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo a referência AIM-I-Auxiliar de
Instrução I, fica fixado em Cz$ 46,99 (quarenta e seis
cruzados e noventa e nove centavos)."
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de
maio de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1987.
ALMINO AFFONSO
Luís César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.