DECRETO N. 27.874, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987
Transfere da
administração da Secretaria da Justiça para a
Secretaria de Assuntos Fundiários, glebas de terras devolutas,
situadas no Município e Comarca de Iguape, para os fins que
especifica
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
administração da Secretaria da Justiça para a
Secretaria de Assuntos Fundiários, destinado à
aplicação do disposto na Lei n. 4.957, de 30 de
dezembro de 1985, o imóvel constituído pelas glebas
devolutas n.°s 65, 97, 98, 99, 128 e "B" do 1.° (Primeiro)
Perímetro de Iguape, situado no Município e Comarca de
Iguape, na região denominada "Momuna", com área
aproximada de 4.339,65 ha (quatro mil, trezentos e trinta e nove
hectares e sessenta e cinco ares) descrito e caracterizado conforme
planta e memorial descritivo juntado ao processo PPI n.° 34.265/59
- "A".
Artigo 2.º - Caberá ao Instituto de Assuntos
Fundiários, da Secretaria de Assuntos Fundiários, a
elaboração e implantação do plano
público de aproveitamento do imóvel a que se refere o
artigo anterior podendo, para tanto, solicitar a
colaboração dos demais órgãos da
administração estadual, inclusive através de
convênio.
Parágrafo único - Os ocupantes que se encontram no
imóvel indicado no Artigo 1.° e já cadastrados pelas
equipes do extinto convênio PGE/Sudelpa são considerados
beneficiários do projeto e ser desenvolvido, sujeitando-se
às disposições dos Artigos 4.° a 12 da Lei
n. 4.957, de 30 de dezembro de 1987.
Artigo 3.º - Caberá a Procuradoria Geral do Estado,
da Secretaria da Justiça, a adoção das medidas
necessárias a complementação dos processos de
incorporação das áreas que compõem o
imóvel destinado por este decreto, fazendo-o através de
seus órgãos pertinentes, por si ou mediante convênio.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos Fundiários
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.