ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no artigo 2.°, § 2.°, da Lei Complementar n.° 207, de 5 de Janeiro de 1979,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas, na Secretaria da Segurança Pública, as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2.º Distritos Policiais do Município de Barretos.
Parágrafo único - As Delegacias de Polícia criadas por este artigo ficam subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, da Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo Interior - DERIN, e classificadas em 3.ª Classe.
Artigo 2.º - Fica extinta a Delegacia de Polícia do Munícipio de Barretos.
Artigo 3.º - O inciso III do Artigo 8. do Decreto n.° 6.636, de 21 de agosto de 1975, alterado pelo inciso III, do Artigo 9.°, do Decreto n. 26.584, de 5 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, à qual se subordinam as Delegacias de Polícia dos Municípios de: Altair, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Rocha, Viradouro, Vista Alegre do Alto, e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais de Barretos."
Artigo 4.º - A alínea "c" do inciso VII do Artigo 8.° do Decreto n. 27.022, de 26 de maio de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, 1.ª Classe se, á qual se subordinam as seguintes unidades policiais:
1. de 2.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Bebedouro, Guaíra e Olímpia;
2. de 3.ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Monte Azul Paulista e Viradouro e as Delegacias de Polícia dos 1.° e 2° Distritos Policiais de Barretos;
3. de 4.° Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Altair, Cajobi, Colina, Colômbia, Guaraci, Jaborandi, Pirangi Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa e Vista Alegre do Alto."
Artigo 5.º - As sedes e os limites territoriais das unidades policiais de que trata o Artigo 1.° serão fixados mediante resolução do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antônio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública.
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de dezembro de 1987.