DECRETO N. 27.251, DE 31 DE JULHO DE 1987
Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETPS
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando os termos do v. julgado do Excelso Supremo
Tribunal Federal, exarado na Representação 1431-2-SP e
publicado no Diário da Justiça da União, de 12 de
junho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte
redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto
n. 17.412, de 31 de julho de 1981, em face do disposto no Artigo
25 da Lei Complementar n. 467, de 2 de julho de 1986:
I - o parágrafo único do Artigo 1.°, alterado
pelo inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.111, de 24 de
junho de 1987:
"Parágrafo único - Para o fim previsto
neste artigo, o valor da hora prestada, relativo á
referência ADS-Auxiliar de Docente, fica fixado em Cz$ 40,57
(quarenta cruzados e cinqüenta e sete centavos)
II - o parágrafo único do Artigo 2.°, alterado
pelo inciso II do Artigo 1.° do Decreto n. 27.111, de 24 de
junho de 1987:
"Parágrafo único - Para o fim previsto neste artigo, o
valor da hora prestada, relativo à referência
AIM-I-Auxiliar de Instrução 1, fica fixado em Cz$ 32,63
(trinta e dois cruzados e sessenta e três centavos).".
Artigo 2.º - As despesas
decorrentes da execução deste decreto correrão
á conta das dotações próprias consignadas
no Orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Luis Cesar Amad Costa, Secretário Adjunto, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
José de Castto Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1987.
DECRETO N. 27.251, DE 31 DE JULHO DE 1987
Altera a redação de
dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que
dispõe sobre a instituição do sistema
retribuitório dos docentes
e auxiliares de magistério do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza - CEETPS
Retificação (D.O. de 1.° -8-87)
onde se lê: Luis César Amad Costa, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
leia-se: José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda