DECRETO N. 27.209, DE 17 DE JULHO DE 1987
Altera o Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, que dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Passam a
vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante
enumerados, do Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987:
I - o Artigo 24:
"Artigo 24 - As Seções de Transportes dos Gabinetes dos
Coordenadores de Regiões de Saúde são, no
âmbito de suas respectivas unidades orçamentárias,
órgãos setoriais do Sistema de
Administração dos Transportes Internos Motorizados e
prestam, por meio de seus Setores de Administração de
Subfrota, serviços de órgão subsetorial e detentor
às unidades de despesa que não contam com
órgão subsetorial próprio.";
II - o § 1.° do Artigo 79:
"§ 1.° - O disposto neste artigo aplica-se também ao
Chefe da Seção de Expediente da Comissão de
Assuntos de Assistência à Saúde".
Artigo 2.º - Ficam acrescentados ao Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987, os seguintes dispositivos:
I - ao inciso I do Artigo 18 e ao inciso I do Artigo 19, a alínea "c":
"c) Seção de Transportes, com Setor de Administração de Subfrota;";
II - o Artigo 63-A:
"Artigo 63-A - As Seções de Transportes dos Gabinetes dos
Coordenadores de Regiões de Saúde têm, em suas
respectivas áreas de atuação, as seguintes
atribuições previstas no Decreto n. 9.543, de
1.° de março de 1977:
I - as do Artigo 7.°;
II - por meio dos Setores de Administração de Subfrota, as dos Artigos 8.° e 9°.";
III - o Artigo 80-A:
"Artigo 80-A - Aos Chefes das Seções de Transportes dos
Gabinetes dos Coordenadores de Regiões de Saúde cabe, ainda,
exercer as competências previstas no Artigo 20 do Decreto n.
9.543, de 1.° de março de 1977.".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados os Artigos 21 e 67 do
Decreto n. 26.774, de 18 de fevereiro de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Enio Servilha Duarte, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de julho de 1987.