DECRETO N. 26.989, DE 13 DE MAIO DE 1987
Dispõe sobre
transferência de dotações
orçamentárias e dá outras providências
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de
março de 1987, que vincula o Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo à
Secretaria da Saúde,
Decreta:
Artigo 1.º - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de
30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das
Secretarias da Saúde e Secretaria de Estado do Governo aprovados
pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986, conforme Tabela 1,
deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-3-87.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de maio de 1987.