DECRETO N. 26.970, DE 29 DE ABRIL DE 1987
Altera a subordinação da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário criada pelo Decreto n. 26.860, de 9 de março de 1987
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e à vista da exposição do Secretário
da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - A Corregedoria Administrativa do Sistema
Penitenciário, criada pelo Decreto n. 26.860, de 9 de
março de 1987, passa a subordinar-se diretamente ao
Secretário da Justiça.
Artigo 2.º - A Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado prestará o apoio administrativo à unidade de que trata o artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de abril de 1987.