DECRETO N. 26.808, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987
Dispõe sobre a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, da
Delegacia Regional de Polícia de Bauru
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de
1986, e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.º - A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher,
da Delegacia Regional de Polícia de Bauru, criada nos termos dos Artigos 1.º e
2.° da Lei n. 5.467, de 24 de dezembro de 1986, é de 3.ª classe.
Artigo 2.º - À Delegacia de Polícia de que trata o artigo anterior cabe
a investigação e apuração dos delitos contra a pessoa do sexo feminino,
previstos na parte Especial, Título I, Capítulos II e VI, Seção I, e Título
VI do Código Penal Brasileiro, de autoria conhecida, incerta ou não sabida,
ocorridos na área de jurisdição do Município de Bauru concorrentemente com os
Distritos Policiais.
Artigo 3.º - De acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras,
o Delegado Geral de Polícia promoverá a adoção gradativa das medidas
necessárias à implantação da Delegacia de Polícia de que trata o Artigo 1.°.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de fevereiro de 1987.