DECRETO N. 26.773, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987
Altera o número de Procuradores das unidades que especifica do
Contencioso Geral e da Consultoria Geral, da Procuradoria Geral do Estado
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os dispositivos a seguir indicados do Anexo
a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 26.016, de 10 de outubro de 1986,
passam a ter a seguinte redação:
I - o item 4 do inciso I:
"4. Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . 11."
II - o item 3 do inciso II:
"3. Procuradoria de Assistência Jurídica aos
Municípios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . 14"
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo
pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1987.