DECRETO N. 26.723, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1987
Acrescenta referências numéricas às Escalas de Vencimentos que
especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 4.° da Lei Complementar n.
495, de 29 de dezembro de 1986,
Decreta:
Artigo 1.º - As Escalas de Vencimentos 6 e 7 passam, nos
termos do Artigo 4.° da Lei Complementar n. 495, de 29 de dezembro de 1986, a
ser constituídas de 60 (sessenta) e 62 (sessenta e duas) referências,
respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante
deste decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 1.° de julho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de fevereiro de 1987.