DECRETO N. 26.215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, e ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353,de 10 de junho de 1986
FANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - Incluem-se no
cálculo previsto no "caput" as vantagens não incorporadas
que esteja o funcionário público ou servidor percebendo
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, a data da entrega da
petição de que trata o artigo anterior, e desde que as
perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo
licença-prêmio.".
Artigo 2.º - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353, de 10 de junho de 1986, o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no "caput" as vantagens não incorporadas que estivesse o
funcionário público ou servidor falecido percebido
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, a data de seu falecimento, e
desde que as perceberia se estivesse em gozo de férias ou
usufruindo licença-prêmio.".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo o Artigo 1.º os seus
efeitos a 17 de abril de 1986 e o Artigo 2.º a 11 de junho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da
Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia
Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo
Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do
Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da
Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e
Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco dc Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios
Metropolitanos
Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinaáio de
Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
José Pedro de Oliveira Costa, Secretário
Extraordinário do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de
1986.
Retificação do D.O. de 13-11-86
DECRETO N. 26.215, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986 e ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.353, de 10 de junho de 1986
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - É acrescentado ao Artigo 3.º do Decreto
n. 25.013, de 16 de abril de 1986, o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no "caput" as vantagens não incorporadas que esteja o
funcionário público ou servidor percebendo
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data da entrega da
petição de que trata o artigo anterior ou desde que as
perceberia se estivesse em gozo de férias ou usufruindo
licença-prêmio.".
Artigo 2.º - É acrescentado ao Artigo 3.º do
Decreto n. 25.353, de 10 de junho de 1986, o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único - Incluem-se no cálculo previsto
no "caput" as vantagens não incorporadas que estivesse o
funcionário público ou servidor falecido percebido
ininterruptamente, pelo menos 1 (um) ano, à data de seu
falecimento ou desde que as perceberia se estivesse em gozo de
férias ou usufruindo licença-prêmio.".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo o Artigo 1.º os seus
efeitos a 17 de abril de 1986 e o Artigo 2.º a 11 de junho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusro Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo
expediente da Secretaria da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
José Aristodemo Pinotti, Secretário da
Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia
Sérgio Barbour, Secretaria de Esportes e Turismo
Alda Marco Antonio, Secretaria de Relações do Trabalho
Antonio Carlos Mesquira, Secretário da
Administração
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de
Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
José Pedro dc Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de novembro de
1986.