DECRETO N. 25.499, DE 16 DE JULHO DE 1986
Institui Unidades de Despesa no
âmbito da Coordenação da
Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no Decreto-lei n. 233, de 28 de abril de 1970 e no
Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e
considerando o Decreto n. 25.376, de 17 de junho de 1986,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam acrescentados ao Artigo 61 do Decreto n. 22.603, de 23 de agosto de 1984, os seguintes incisos:
"XIX - Delegacia Especial Tributária - DET.1 Fronteiras";
"XX - Delegacia Especial Tributária - DET 2 - Operações Especiais.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1986.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de julho de 1986.