DECRETO N. 23.662, DE 12 DE JULHO DE 1985
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da
manifestação do Secretário da Administração,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento do cargo de Ajudante de Artífice de
Obras, referência 22, da Parte Especial do Quadro do Departamento de
Estradas de Rodagem, ocupado por José Claro, que, nos termos do decreto
de 14 de maio de 1971, foi efetuado como Ajudante de Pedreiro,
referência 4, Faixa I, fica retificado para Fiscal de Obras, referência
13, Faixa II.
Artigo 2.º - Em decorrência da retificação de enquadramento
prevista no artigo anterior, fica excluído do Anexo I Subquadro de
Cargos - pessoal efetivo, do Decreto n. 12.077, de 11 de agosto de
1978, que aprova reclassificação de cargos e funções-atividades do
Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, o cargo de Ajudante de
Pedreiro, ocupado por José Claro, que, nos termos do mencionado
decreto, foi reclassificado como Pedreiro.
Artigo 3.º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste
decreto serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 22
de setembro de 1970, pelo funcionário por ele abrangido.
Artigo 4.º - O título do funcionário abrangido por este decreto será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 5.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento-programa vigente do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970, adaptado
o seu conteúdo às disposições dos Decretos n. 11.937, de 25 de julho
de 1978 e 17.070 de 22 de maio de 1981, que aplicaram ao Departamento
de Estradas de Rodagem as Leis Complementares n. 180, de 12 de maio
de 1978 e 247, de 6 de abril de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 1985.
FRANCO MONTORO
Romeu Ricupero, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de julho de 1985.