DECRETO N. 23.367, DE 9 DE ABRIL DE 1985

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário de Agricultura e Abastecimento,
Decreta:
Artigo 1.° - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso V do Artigo 59:
"V - Seção Técnica de Ilustração Botânica.";
II - o Artigo 400:
"Artigo 400 - A Seção Técnica de Ilustração Botânica tem as seguintes atribuições:
I - confeccionar ilustração científica sobre todos os aspectos da botânica para fins de publicação, utilização em laboratórios do Instituto, atendimento externo e arquivo;
II - assistir os técnicos do Instituto em relação as suas necessidades de confecção de material de ilustração botânica;
III - manter cadastro das ilustrações do Instituto.".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de abril de 1985.
FRANCO MONTORO
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agriculrura e Abastecimento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de abril de 1985.