DECRETO N. 23.227, DE 28 DE JANEIRO DE 1985
Altera a subordinação das unidades que especifica do Instituto Florestal e dá providência correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de
1967, e diante da exposição de motivos do
Secretário de Agricultura e Abastecimento,
Decreta:
Artigo 1.º - O Setor de Vigilância e o Setor de
Atividades Gerais da Seção de Administração
Patrimonial, da Divisão de Administração, do
Instituto -Florestal, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos
Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passam a
integrar a estrutura da Seção de Parque Estadual da
Capital, da Divisão de Reservas e Parques Estaduais do mesmo
Instituto.
Artigo 2.º - O Setor de Vigilância tem, no âmbito do Parque Estadual da Capital, as seguintes atribuições:
I - prestar informações ao público,
II - manter a vigilância nos predios, instalações e demais áreas do Parque,
III - zelar pelo patrimônio florestal do Instituto, Impedindo sua destruição ou danificação
Artigo 3.º - O Setor de Atividades Gerais tem, no âmbito do Parque Estadual da Capital, as seguintes atribuições:
I - construir e conservar as estradas internas;
II - derrubar e retirar toras;
III - executar roçadas, capinas e limpeza geral do Parque;
IV - executar a coleta diária de lixo das casas residenciais
Artigo 4.º - O § 8 ° do Artigo 421 do Decreto
n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, passa a vigorar com a
seguinte redação:
" § 8.° - As
atribuições relacionadas nas alineas "I", "m", "t" e V
do inciso V serão desempenhadas pelo Setor de
Manutenção."
Artigo 5.º - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário,
especialmente as alíneas "b" e "e" do inciso VI do Artigo 66, as
alíneas "h" "i", "j", "q", "r", "s" e "u" do inciso .V do Artigo
421 e os §§ 7.° e 10 desse mesmo artigo do Decreto
n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de Janeiro de 1985.
FRANCO MONTORO
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Roberto Gusmão Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de Janeiro de 1985.