DECRETO N. 23.207, DE 14 DE JANEIRO DE 1985

Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos de que trata o Artigo 2.º do Decreto n. 17.024, de 19 de maio de 1981,
correspondentes ao Quadro da Universidade de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984,
Decreta:
Artigo 1.º - Os Anexos de Enquadramento de Cargos de que trata o Artigo 2.º do Decreto n. 17.024, de 19 de maio de 1981, correspondentes ao Quadro da Universidade de São Paulo, ficam alterados na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos que fazem parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - O disposto no § 1.º do Artigo 1.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984, aplica-se, também, aos cargos de Professor Nível I e Professor Nível III, da Escala de Vencimentos 5.
Artigo 3.º - Os Anexos de Enquadramento a que se refere o parágrafo único do Artigo 3.º do Decreto n. 17.024, de 19 de maio de 1984, ficam alterados na conformidade do Anexo de Enquadramento que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1985.
FRANCO MONTORO 
João Sayad, Secretário da Fazenda
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1985.