DECRETO N. 23.206, DE 14 DE JANEIRO DE 1985

Altera os Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades de que trata o Artigo 2.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981,
correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto nos Artigos 1.º e 3.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984, 
Decreta:
Artigo 1.º - Os Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades de que trata o Artigo 2.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, correspondentes aos Quadros das Autarquias do Estado, ficam alterados na conformidade dos Anexos de Enquadramento de Cargos e de Funções-Atividades que fazem parte integrante deste decreto
Artigo 2 º - O disposto no § 1.º do Artigo 1.º da Lei Complementar n. 365, de 14 de dezembro de 1984, aplica-se, também, à série de classes de Cirurgião Dentista (Cirurgião Buco-Maxilofacial).
Artigo 3.º - Os Anexos de Enquadramento a que se refere o parágrafo único do Artigo 4.º do Decreto n. 17.070, de 22 de maio de 1981, ficam alterados na conformidade do Anexo de Enquadramento que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1985.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
Paulo Renato Costa Souza, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de janeiro de 1985.