DECRETO N. 22.604, DE 23 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre redução de estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde Médicos e Dentistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Artigo 1.° - Nos termos do disposto no § 3.°, do artigo 12, do Decreto-lei n.° 13.654, de 6 de novembro de 1943, fica reduzido à metade, durante o ano em curso, o estágio de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - Médicos e Dentistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 1984.
FRANCO MONTORO
Sérgio João Franga, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Segurança Pública
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de agosto de 1984.