DECRETO N. 22.418, DE 29 DE JUNHO DE 1984
Dá nova redação ao
artigo 480 do Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963 -
Regulamento Geral dos Servidores Públicos (R.G.S.)
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
diante da exposição de motivos do Secretário da
Administração,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 480 do Decreto n.º 42.850, de 30 de dezembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 480 - O requerimento de licença para tratamento de
saúde será apresentado ao chefe imediato do
funcionário ou servidor, sob pena de arquivamento
sumário.
§ 1.º - Quando o
funcionário ou servidor adoecer em localidade diversa da de sua
sede, a "Guia para Inspeção de Saúde", por ele
preenchida e assinada, será apresentada ao D.M.S.C.E. ou
à autoridade responsável pela unidade sanitária da
localidade em que se encontrar, ou, na falta desta, a mais
próxima, cumprindo ao próprio interessado comunicar o
fato à unidade em que tiver exercício.
§ 2.º - A
inspeção na forma do parágrafo anterior somente
será efetuada se o funcionário ou servidor comprovar
impossibilidade de locomoção por tempo superior a 3
(três) dias.
§ 3.º - A
comprovação de que trata o parágrafo anterior
deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
1. declaração de internação fornecida por estabelecimento hospitalar;
2. atestado de médico assistente."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1984.
FRANCO MONTORO
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de junho de 1984.