DECRETO N. 22.051, DE 26 DE MARÇO DE 1984

Revoga o Decreto de 18 de setembro de 1969, que instituiu o Registro Especial de Zeladores e Porteiros de edifícios de apartamentos e deu outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto de 18 de setembro de 1969 que instituiu o Registro Especial de Zeladores e Porteiros de edifícios de apartamentos e deu outras providências.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 1984.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretário da Segurança Pública
Roberto Gusmão, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de março de 1984.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais