DECRETO N. 21.842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
Retifica enquadramento de cargos do Departamento de Estradas de Rodagem
e dá providências correlatas
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam retificados para Encarregado de Turma,
referênda 12 e Fiscal de Obras, referênda 13, os
enquadramentos dados pelo Decreto de 14 de maio de 1971, a cargos da
Parte Especial do Departamento de Estradas de Rodagem, na seguinte
conformidade:
I - Encarregado de Turma, referênda 12:
a) 4 (quatro) cargos de Pedreiro, referênda 10, ocupados
por José Moreira II, Jair dos Santos, Roque Anzolini e Alcides
Vaz Moreira;
b) 1 (um) cargo de Carpinteiro, referênda 10, ocupado por
Ludgero Diniz Nunes;
c) 1 (um) cargo de Ferreiro, referência 10, ocupado por
José Antunes dos Santos e
d) 1 (um) cargo de Pintor referência 10 ocupado por Luiz
Sacchi
II - Fiscal de Obras, referência 13:
a) 2 (dois) cargos de Pedreiro, referência 10, ocupados
por Antonio Rodrigues da Costa e Edvard Caron Suardi.
Artigo 2.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto, serão deduzidas as
importâncias já percebidas a partir de 22 de setembro de
1970, pelos funcionários por ele abrangidos e relativos a seu
cargo anterior.
Artigo 3.º - Os títulos dos funcionários de
que trata este decreto serão apostilados pela autoridade
competente.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto, no presente exercício,
correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Programa do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
setembro de 1970 e adaptando seu conteúdo às
disposições do Decreto n. 11.937, de 25 de julho de
1978, que aplicou ao Departamento de Estradas de Rodagem as
disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de
maio de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Antonio Carlos Mesquita Secretário da
Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais