DECRETO N. 21.305, DE 31 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre as novas tarifas de pedágio a serem cobradas pelo D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o artigo 17, alínea "c", do Decretolei
n.
16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o Artigo 5.º, inciso XV,
do
Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975, autorizam
o
Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., a cobrar
pedágio
nas rodovias pertencentes ao Estado de São Paulo;
Considerando as bases das tarifas de pedágio fixadas para as
Rodovias Anhangüera (SP-330), Washington Luiz (SP-310),
Castello
Branco (SP-280) e Heitor Penteado (SP-340), nos trechos administrados
pelo D.E.R., pelos Decretos n. 13.886, de 5 de setembro de
1979 e
n. 16.344, de 8 de dezembro de 1980, atualizados pelo Decreto
n. 18.788, de 3 de maio de 1982;
Considerando, finalmente, a proposta de
implantação de
novas tarifas de pedágio nas Rodovias Anhangüera
(SP-330),
Washington Luiz (SP-310), Castello Branco (SP280) Heitor
Penteado (SP-340), apresentada pelo Departamento de Estradas de Rodagem
- D.E.R., com base nos estudos que efetuou, bem como pronunciamento
favorável da Secretaria dos Transportes,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de
Estradas de Rodagem -
D.E.R. autorizado a cobrar, a contar de 00 (zero) hora do dia
1.º
de setembro de 1983, nas Rodovias Anhangüera (SP-330),
Washington
Luiz (SP-310), Castello Branco (SP280) e Heitor Penteado (SP-340), nos
trechos sob sua administração, as tarifas de
pedágio, constantes da Tabela anexa, que com este baixa.
Artigo 2.º - Ficam as motocicletas
excluídas da
tabela baixada com o presente decreto, de acordo com as
disposições do Decreto n. 9.812, de 19
de maio de
1977.
Artigo 3.º - Este decreto
entrará em vigor no dia
1.º de setembro de 1983, revogado nessa data, expressamente, o
Decreto n. 18.788, de 3 de maio de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 31 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de
Atos Oficiais
Retificação
DECRETO N. 21.305, DE 31 DE AGOSTO DE 1983
Dispõe sobre as novas tarifas de pedágio a serem cobradas
pelo D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras
providências
ANDRE FRANCO MONTORO, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando que o artigo 17, alinea
"c", do Decreto lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, eo
Artigo 5.º, inciso XV, do Decreto n. 5.794, de 5 de margo de
1975, autorizam o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., a
cobrar pedágio nas rodovias pertencentes ao Estado de São
Paulo;
Considerando as bases das tarifas de pedagio fixadas para as Rodovias
Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP310), Castello Branco (SP-280)
e Heitor Penteado (SP-340), nos trechos administrados pelo D.E.R.,
pelos Decretos n. 13.886, de 5 de setembro de 1979 e n.
16.344, de 8 de dezembro de 1980, atualizados pelo Decreto n.
18.788, de 3 de maio de 1982;
Considerando, finalmente, a proposta de implantação de
novas tarifas de pedágio nas Rodovias Anhangguera (SP-330),
Washington Luiz (SP-310), Castello Branco (SP-280) e Heitor Penteado
(SP-340), apresentada pelo Departamento de Estradas de Rodagem -
D.E.R., com base nos estudos que efetuou bem como pronunciamento
favorável da Secretaria dos Transportes,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem -
D.E.R. autorizado a cobrar, a contar de 00 (zero) hora do dia 1.º
de setembro de 1983, nas Rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz
(SP-310), Castello Branco (SP280) e Heitor Penteado (SP-340), nos
trechos sob sua administração as tarifas de
pedágio, constantes da tabela anexa, que com este baixa.
Artigo 2.º - Ficam as motocicletas excluídas da
tabela baixada com o presente decreto, de acordo com as
disposições do Decreto n. 9.812, de 19 de maio de
1977.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor no dia
1. º de setembro de 1983, revogado nessa data, expressamente, o
Decreto n. 18.788, de 03 de maio de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 31 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos
Oficiais