DECRETO N. 21.242, DE 22 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre a redução de interstício de tempo no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Nos termos do parágrafo único do Artigo 10, do Decreto-lei n. 13.654, de 6 de novembro de 1943, com a redação dada pelo Decreto-lei de 3 de novembro de 1969, fica reduzido a metade o tempo de interstício no posto dos Aspirantes a Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1983. 
ANDRÉ FRANCO MONTORO 
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de agosto de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais