DECRETO N. 21.117, DE 29 DE JULHO DE 1983
Revoga o inciso VI, do Artigo
2.°, do Decreto n. 17.640, de 28 de agosto de 1981, que
institui o Certificado de Regularidade Juridico-Fiscal
nas
licitações promovidas na Administração
Estadual
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e considerando que foi extinto o
certificado de regularidade a que se refere o inciso VI, do Artigo
2.°, do Decreto n. 17.640, de 28 de agosto de 1981,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o inciso VI, do Artigo 2.°, do Decreto n. 17.640, de 28 de agosto de 1981.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de julho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais