DECRETO N. 21.007, DE 24 DE JUNHO DE 1983

Disciplina a contratação de serviços técnicos relativos a consultoria, assessoramento, elaboração de planos, estudos, programas, projetos, 
levantamentos e diagnósticos pela Administração centralizada e descentralizada do Estado

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Compete aos Secretários de Estado, aos Superintendentes de autarquias e aos dirigentes das demais entidades da Administração descentralizada do Estado, nas suas respectivas áreas, autorizar as contratações de serviços técnicos relativos a consultoria, assessoramento, elaboração de planos, estudos, programas, projetos, levantamentos e diagnósticos. 
Parágrafo único - As contratações referidas neste artigo deverão, em qualquer caso e sem prejuízo do disposto no Decreto n. 20.897, de 15 de abril de 1983, estar devidamente justificadas no que diz respeito a sua necessidade e oportunidade, bem como destinar-se sempre a utilização e/ou execução dentro do prazo de um ano. 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado, especialmente, o Decreto n. 14.018, de 27 de setembro de 1979, e o Artigo 26 do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração 
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, Secretário de Governo para Assuntos Políticos
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 24 de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais