DECRETO N. 20.940, DE 1.º DE JUNHO DE 1983
Delega competência e confere atribuições relativas ao processo de concessão do "pro labore" instituído pelo Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, e dá providências correlatas
ANDRÉ FRANCO MONTORO,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no inciso XXV do
Artigo 34 da Constituição do Estado e no Artigo 89 da Lei
n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e
Considerando que o princípio da descentralização
deve ser estendido a todas as áreas da
Administração Estadual,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada aos Secretários de Estado
competência para, mediante resolução, classificar
para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo
Artigo 28 da Lei n. 10.168 de 10 de julho de 1968,
funções de serviço público destinadas a
unidades existentes por força de lei ou de decreto e que
não tenham os cargos correspondentes.
Artigo 2.º - Para o efeito de que trata o artigo anterior,
ficam conferidas às Secretarias de Estado as seguintes
atribuições:
I - verificar, para efeito de pagamento do "pro labore", a
efetiva implantação ou funcionamento da unidade e
caracterizar a função de serviço público de
encarregatura, de chefia ou de direção;
II - estudar e examinar propostas de classificação
de funções de serviço público para efeito
de atribuição do "pro labore" e elaborar as
resoluções correspondentes.
§ 1.º - As
atribuições previstas no inciso I deste artigo
serão exercidas pelas Chefias dos Gabinetes dos
Secretários de Estado e as previstas no inciso II pelos
órgãos setoriais do Sistema de
Administração de Pessoal.
§ 2.º - Quando a
classificação de funções de serviço
público para efeito de atribuição do "pro labore"
instituído pelo Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho
de 1968, implicar na criação de uma nova
função, deverá ser ouvido previamente o Grupo de
Formulação e Análise de Politica Salarial, da
Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado, da Secretaria da
Administração.
Artigo 3.º - No
âmbito do Gabinete do Governador, exceto Secretaria de Economia e
Planejamento, a competência prevista no Artigo 1.º
deste decreto será exercida pelo Chefe do Gabinete Civil e as
atribuições previstas no Artigo 2.º serão
exercidas pelos seguintes órgãos do Gabinete Civil do
Governador:
I - Assessoria Técnica do Gabinete, as previstas no inciso I;
II - Centro de Recursos Humanos, as previstas no inciso II.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a alínea
"m", do inciso I, do Artigo 23 do Decreto n. 12.348, de 27 de
setembro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 1. º de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sergio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, Secretário de Governo para Assuntos Políticos
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador em 1.º de junho de 1983.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais