DECRETO N. 20.938, DE 30 DE MAIO DE 1983

Cria a Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e
Considerando as diretrizes da Administração, dentre as quais e dada prioridade a atuação sócio-econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a Organização dos pequenos produtores, o apoio ao sindicalismo e ao uso social da terra,
Considerando a necessidade de se aglutinar em um único comando os órgãos afins existentes na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando permitir a viabilização da consecução desses objetivos,
Decreta: 
Artigo 1.º - É criada na Secretaria de Agricultura e Abastecimento a Coordenadoria Sócio-Econômica, diretamente subordinada ao Titular da Pasta.
Artigo 2.º - A Coordenadoria Sócio-Econômica será integrada pelos seguintes órgãos:
I - Assistência Técnica de Revisão Agrária, com a denominação alterada para Instituto de Assuntos Fundiários;
II - Instituto de Economia Agrícola;
III - Departamento de Cooperativismo, com a denominação alterada para Instituto de Cooperativismo e Associativismo. sociativismo.
Artigo 3.º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, dentro de 90 (noventa) dias, submeterá ao Governador do Estado, projeto de Organização da Coordenadoria criada pelo Artigo 1.º deste decreto.
Parágrafo único - Até a edição do decreto de que trata este artigo, ficam mantidas as estruturas, as atribuições e as competências fixadas no Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de maio de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 20.938, DE 30 DE MAIO DE 1983

Cria a Coordenadoria Sócio-Econômica da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas

Retificação 
Considerando a necessidade de se aglutinar em um único comando os órgãos afins existentes na Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
onde se lê: visando permitir a viabilização da consecução desses objetivos,
leia-se: visando permitir a viabilização e consecução desses objetivos,