DECRETO N. 20.871, DE 15 DE MARÇO DE 1983
Extingue o Sistema de Assessoria e Participação na Administração do Estado
ANDRE FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinto o Sistema de Assessoria e Participação
na Administração do Estado, instituído pelo Decreto n. 13.429, de 16
de março de 1979.
Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam
tambem extintos todos os Grupos de Assessoria e Participação formados
com base nos incisos I a llI, do Artigo 1.º, do citado Decreto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto n. 13.429, de 16 de março de 1979.
Palácio dos Bandeirantes 15 de março de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 15 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais