DECRETO N. 20.871, DE 15 DE MARÇO DE 1983

Extingue o Sistema de Assessoria e Participação na Administração do Estado

ANDRE FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica extinto o Sistema de Assessoria e Participação na Administração do Estado, instituído pelo Decreto n. 13.429, de 16 de março de 1979. 
Parágrafo único - Em decorrência do disposto neste artigo, ficam tambem extintos todos os Grupos de Assessoria e Participação formados com base nos incisos I a llI, do Artigo 1.º, do citado Decreto. 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 13.429, de 16 de março de 1979. 
Palácio dos Bandeirantes 15 de março de 1983. 
ANDRÉ FRANCO MONTORO 
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 15 de março de 1983. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais