DECRETO N. 20.835, DE 11 DE MARÇO DE 1983
Classifica funções de serviço público na Secretaria da Justiça, para efeito de atribuição de "pro labore"
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Para efeito de atribuição de
"pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de
julho de 1968, ficam classificadas nos termos das escalas de
vencimentos instituídas pela Lei Complementar n. 247, de 6
de abril de 1981, as funções de serviço
público adiante relacionadas, destinadas às unidades do
Grupo de Planejamento e Controle, da Coordenadoria dos Estabelecimentos
Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça,
constantes do Decreto n. 13.412, de 13 de março de 1979, na
seguinte conformidade:
a) 1 (uma) de Diretor Técnico (Serviço
Nível I), referência 8, da Escala de Vencimentos 4,
destinada ao Serviço de Documentação e Biblioteca;
b) 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 9, da
Escala de Vencimentos 3, destinada à Seção de
Documentação, do Serviço de
Documentação e Biblioteca;
c) 1 (uma) de Bibliotecário Chefe, referência 9, da
Escala de Vencimentos 3, destinada à Seção de
Biblioteca, do Serviço de Documentação e
Biblioteca.
Artigo 2.º - O Secretário da Justiça, por meio
de ato especifico fixará o valor dos "pro labore", a serem pagos
aos funcionários públicos ou servidores que estejam
desempenhando ou venham a desempenhar as funções de
serviço público classificadas no artigo anterior.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão à conta das
dotações próprias consignadas no
Orçamento-Programa vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais