DECRETO N. 20.746, DE 9 DE MARÇO DE 1983
Altera dispositivos dos Decretos
n. 17.913, de 30 de outubro de 1981, 20.117, de 8 de dezembro de 1982
e 20.579, de 21 de fevereiro de 1983
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - O inciso III e alíneas do Artigo 30, do Decreto
n. 17.913, de 30 de outubro de 1981, que reorganiza a Coordenadoria de
Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento e dá providências correlatas, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 30...................................................................
III - 11 (onze) Delegacias Agrícolas, com:
a) 84 (oitenta e quatro) Casas da Agricultura;
b) 11 (onze) Escritórios de Defesa Agropecuária;
c) 11 (onze) Seções de Apoio Administrativo."
Artigo 2.º - O inciso XII, do Artigo 1.º do Decreto n. 20.117, de
08 de dezembro de 1982, que classifica funções de serviço público na
Secretaria de Agricultura e Abastecimento para efeito de atribuição de
"pro labore" e dá providências correlatas passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 1.º....................................................................
XII - Na Divisão Regional Agrícola de São José do Rio Preto:
a) ............................................................................
b) 06 (seis) de Delegado
Agrícola, referência 8 da Escala de Vencimentos 4,
destinadas a 06 (seis) Delegacias Agrícolas;
c) 11 (onze) de Supervisor de Defesa Agropecuária, referência 12
da Escala de Vencimentos 3, destinadas aos 11 (onze) Escritórios de
Defesa Agropecuária;
d) 11 (onze) de Chefe de Seção (Administração Geral) referência
11 da Escala de Vencimentos 2, destinadas às 11 (onze) Seções de Apoio
Administrativo das Delegacias Agrícolas."
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Renato Cordeiro, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Calim Eld, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais