Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1983.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Valter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 4 de fevereiro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 20.472, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1983
Retifica referência do cargo que
especifica, constante do Anexo que integra o Decreto de 8 de março de
1971, que dispõe sobre a revisão de proventos,
conforme o disposto no
Artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970,
com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de
março de 1970
Retificação
leia-se como segue e não como constou:
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
