DECRETO N. 19.182, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Revoga o Artigo 19, e seu parágrafo único, da Norma Técnica aprovada pelo Decreto n. 12.479, de 18 de outubro de 1978

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Artigo 19 e seu parágrafo único, da Norma Técnica Especial Relativa ds Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Quimicos e Outros Titulares de Profissões Afins, aprovada pelo Decreto n. 12.479, de 18 de outubro de 1978.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Demir Zamáriolli, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 19.182, DE 2 DE AGOSTO DE 1982

Revoga o Artigo 19 e seu parágrafo único, da Norma Técnica aprovada pelo Decreto n. 12.479, de 18 de outubro de 1978