DECRETO N. 19.132, DE 30 DE JULHO DE 1982

Acrescenta parágrafo ao Artigo 4.° do Decreto n. 7.460, de 22-1-76, com a nova redaçãocao dada pelo Decreto n. 18.824, de 11-3-80

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica acrescentado o § 4.° ao Artigo 4.° do Decreto n. 7.460, de 22 de janeiro de 1976, com a redação dada pelo Decreto n. 14.824, de 11 de março de 1980:
"Artigo 4.° - ................................................... 
§ 4.º - No caso da Associação Paulista dos Magistrados, as operações previstas no inciso I poderão ser efetuadas com recursos obtidos na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, ficando sujeitas às normas previstas no § 1.° e 2.° acrescentados pelo Decreto n. 14.824-80 ao mencionado Artigo 4.° do Decreto n.° 7.460-76." 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1982.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 19.132, DE 30 DE JULHO DE 1982

Acrescenta parágrafo ao Artigo 4.° do Decreto n. 7.460, de 22-1-76, com a nova redação dada pelo Decreto n. 14.824, de 11-3-80