DECRETO N. 18.769, DE 29 DE ABRIL DE 1982

Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (Terceira alteração)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto na alínea "b" da cláusula terceira do Convênio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, ratificado pelo Decreto n. 7.108, de 24 de novembro de 1975,
Decreta:
Artigo 1.º - O § 4.º do Artigo 182 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n. 17.727, de 25 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4.º - Nas saídas a que se refere o inciso II, o contribuinte, que tiver firmado contrato de câmbio com agência bancária localizada no Estado de São Paulo, poderá recolher o imposto até o 90.º (nonagésimo) dia da data do efetivo embarque do café, desde que atenda às normas que sobre o assunto serão baixadas pela Secretaria da Fazenda; a inobservância das condições estabelecidas ou a falta de pagamento do tributo no prazo aqui fixado implicará, simultaneamente:
1 - na imediata exigência dos débitos de ICM, decorrentes de operações de saídas de café cru para exportação, favorecidas pelo disposto neste parágrafo e efetuadas por quaisquer dos estabelecimentos da empresa, considerando-se vencidos os prazos nos termos do item 2 do § 1.º;
2 - na sustação de concessões do prazo previsto neste parágrafo, para as exportações subsequentes."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais