DECRETO N. 17.636, DE 28 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre alterações da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 16.456, de 26 de dezembro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de
subalínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 16.456, de 26 de dezembro de
1980, na seguinte conformidade:
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 17.636, DE 28 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da
Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n.
16.456, de 26-12-80