DECRETO N. 17.513, DE 7 DE AGOSTO DE 1981
Retifica enquadramento dado ao cargo que especÍfica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 2.° da Lei
Complementar n. 146, de 22 de setembro de 1976,
Decreta:
Artigo 1.º - O enquadramento como Escriturário
(Nível I), referência 11, dado pelo Anexo I, do Decreto
n. 8.995, de 11 de novembro de 1976, à função
de Atendente, referência 7, ocupada por Odette D'Agrella, da
Secretaria da Saúde, fica retificado para Visitador
Sanitário, referência 15.
Artigo 2.º - O título do servidor abrangido por este decreto será apostilado pela autoridade competente.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto,correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de
setembro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 7 de agosto de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais