DECRETO N. 17.308, DE 8 DE JULHO DC 1981

Altera a redação do Artigo 2.º do Decreto n. 13.009, de 21 de dezembro de 1978

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 2.° do Decreto n. 13.009, de 21 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 2.° - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos cargos de Assistente Jurídico a que se referem o Artigo 8.° e o § 2.° do artigo 14, ambos da Lei Complementar n. 93, de 28 de maio de 1974.»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 1978. 
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1981. 
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça 
Publicado na Casa Civil, aos 8 de julho de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais