PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o necessário desmembramento da Divisão Regional de Campinas (D.R.1);
considerando que o desmembramento provocou a criação de uma nova Divisão Regional (D.R.13);
considerando, finalmente, a necessária criação de cargos e funções-atividades complementares e necessárias para que a nova Divisão Regional desempenhe a contento suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criados no Subquadro de Cargos do Departamento de Estradas de Rodagem, os cargos relacionados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinados a Divisão Regional de Rio Claro (D.R.13).
Parágrafo único - Os cargos a que se refere o «caput» passam a integral os Quadros I e II do Decreto 5.795, de 5 de março de 1975.
Artigo 2.º - Ficam criadas no Subquadro de Funções-Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem, as funções-atividades relacionadas no Anexo III que faz parte integrante deste decreto, destinadas a Divisão Regional de Rio Claro (D.R.13).
Artigo 3.º - Os cargos e as funções-atividades de que tratam os artigos anteriores passam a integrar o Quadro de Distribuição Regional constante do Anexo IV do Decreto n. 5.795, de 5 de março de 1975.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Introduz modificações no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de março de 1975
Retificação
ANEXO II
Cargos do SQC-II
onde se lê: 1 Encarregado de Setor (Garagem) SQC-II 24 4 II VE-2
leia-se: 1 Encarregado de Setor (Garagem) SQC-II 24 43 II VE-2
onde se lê: 7 Encarregado de Setor (Oficina) SQC-II 24 43 II VE-2
leia-se: 7 Encarregado de Setor (Oficina) SQC-II 24 43 III VE-3
onde se lê: Inspetor de Máquinas e Veículos SQC-II 24 4 III VE-3
leia-se: Inspetor de Máquinas e Veículos SQC-II 24 43 III VE-3
Introduz modificações no Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n. 5.795, de 5 de março de 1975
Retificação do D.O. de 23-5-81
ANEXO I
Quantidade - Denominação do Cargo -....................
onde se lê: 3 Diretor Técnico (Serviço - Nível II)......
leia-se: 4 Diretor Técnico (Serviço - Nível II).........