DECRETO N. 17.063, DE 21 DE MAIO DE 1981
Atualiza os valores
monetários das tarifas relativas as travessias por «ferry
boats» que especifica e dá outras providências
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do § 2.º do Artigo 71 da
Constituição do Estado de São Paulo (Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969), e
Considerando o disposto na Resolução Sunamam n.º
6.817, de 19 de dezembro de 1980, publicado no D.O.U. de 23-12-80,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alteradas, de acordo com as Tabelas I - II III - IV. anexas, que fazem parte integrante deste decreto, as
tarifas para os serviços de travessia por «ferry
boat» entre: Santos-Guaruja; Guarujá-Bertioga: São
Sebastião-Ilhabela; Iguape-Ilha Comprida; Iguape-Juréia:
Cananéia-Continente e Cananéia-Ilha Comprida.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
15.910, de 15 de outubro de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros
Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divião de Atos Oficiais