DECRETO N. 16.902, DE 20 DE ABRIL BE 1981

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 16.456, de 26 de dezembro de 1980.

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de subalínea a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 16.456, de 26 de dezembro de 1980, na seguinte conformidade: 

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 20 de abril de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais