DECRETO N. 16.841, DE 30 DE MARÇO DE 1981
Dá nova redação ao Artigo 3.° do Decreto n. 16.836, de 27 de março de 1981
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O Artigo 3.° do Decreto n. 16.836, de
27 de março de 1981, passa a vigorar com a seguinte
redação:
«Artigo 3.° - O disposto neste decreto
poderá ser aplicado aos Poderes Legislativo e Judiciário
e ao Tribunal de Contas, bem como às autarquias e Universidades
Estaduais».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 1981.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais