DECRETO N. 16.813, DE 17 DE MARÇO DE 1981
Altera redação do
Artigo 49 do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969, e revoga o
Decreto n. 15.290, de 30 de junho de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o Artigo 49 do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969:
"Artigo 49 - Ficam extintos o Serviço de
Organização previsto no inciso III do Artigo 8.º do
Decreto n. 24.607, de 1.º de junho de 1955, e a Delegacia
Auxiliar da 8.ª Divisão Policial".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da
vigência do Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969,
ficando revogado o Decreto n. 15.290, de 30 de junho de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Octávio Gonzaga Júnior, Secretário da Segurança Pública
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 1981