DECRETO N. 16.636, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1981

Inclui função de Atendente no Decreto n. 8.995, de 11 de novembro de 1976

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica incluída no Anexo II, Secretaria da Saúde, do Decreto n. 8.995, de 11 de novembro de 1976, que reclassifica funções de Atendentes, uma Função de Atendente, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 6 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais