PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando
a neeessidade de observar na execução orçamentária o princípio de
equilibrio entre as receitas e despesas, ajustando-se a realização
destas ao comportamento efetivo daquelas; Considerando a necessidade de
aumentar a produtividade dos gastos públicos através de:
a) redução dos custos dos serviços;
b) obediência a rigorosos critérios de prioridade na execução do Orçamento-Programa,
Decreta:
TITULO I
Do Processo de Execução
CAPÍTULO I
Dos Instrumentos
Artigo 1.º - O processo de execução do Orçamento Programa Anual
do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei n. 2.610, de 15 de dezembro
de 1980, observará as normas deste decreto, utilizando os seguintes
instrumentos:
I - Tabelas Explicativas;
II - Programação Orçamentária da Despesa do Estado;
III - Tabelas de Distribuição;
IV - Notas de Empenho;
V - Notas de Reserva.
CAPÍTULO II
Da Execução da Nota de Empenho e da Nota de Reserva
Artigo 2.º - Obedecidos os valores constantes das Tabelas de
Distribuição, devidamente registradas na unidade competente da
Contadoria Geral do Estado, poderão ser emitidas Notas de Empenho ou
Notas de Reserva, cabendo a assinatura das mesmas à autoridade
responsável dentro da competência legal fixada.
Artigo 3.º - Além das exigências legais vigentes, as Notas de
Empenho e de Reserva deverão indicar a Função, Programa, Subprograma,
Projeto ou Atividade e, em termos de Classificação Econômica, até o
item a que se refere a despesa.
Artigo 4.º - As unidades competentes deverão emitir
obrigatoriamente, no início do exercício, por conta das diversas quotas
trimestrais, Notas de Empenho referentes às despesas com pessoal e
reflexos, nos termos do Artigo 7.º deste decreto, bem como
requisitórios judiciais de desapropriações, serviços de fornecimento de
alimentação e convênios com instituições hospitalares, educacionais e
de assistência social, sendo por empenho estimativo quando não se possa
determinar o montante da despesa.
Artigo 5.º - As unidades que executarem obras ou serviços sob a
administração do Departamento de Edifícios e Obras Públicas deverão
colocar os necessários recursos orçamentários a disposição do referido
Departamento através de Notas de Empenho Estimativo.
Parágrafo único - A emissão de subempenhos será efetuada pelas
respectivas unidades de acordo com os seguintes prazos, contados da
entrega dos atestados de medições ou verificações de obras ou de
serviços prestados 1. até 10 dias, no caso das unidades interessadas,
sediadas na Região da Grande São Paulo, e 2. até 15 dias, no caso das
unidades interessadas, sediadas no Intenor do Estado.
Da Programação
Orçamentária da Despesa do Estado
Artigo 6.º - A Programação
Orçamentária da Despesa do Estado é a constante do
Anexo I do presente decreto.
Parágrafo único - O Anexo I-A, contido no Anexo I, deverá ser
estritamente observado quando da transferência de recursos aos órgãos
especificados.
Artigo 7.º - Os recursos consignados nos elementos 3.1.1.1
Pessoal Civil, 3.1.1.2 - Pessoal Militar, 3.1.1.3 - Obrigações
Patronais, 3.2.5.1 - Inativos, 3.2.5.2 - Pensionistas, 3.2.5.3 -
Salário-Família, 3.2.5.6 - Benefícios da Previdência Social, deverão
obedecer, no âmbito das Administrações Centralizada e Descentralizada,
a distribuição de 35%, 35% e 30% respectivamente, nas 1.ª, 2.ª e 3.ª
quotas trimestrais, exceto as fundações instituídas pelo Estado, que
obedecerão a distribuição de 25% em cada quota trimestral.
Parágrafo único - Os recursos vinculados e os consignados no
elemento 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP deverão obedecer a distribuição de 25% em cada
quota trimestral.
Artigo 8.º - O saldo da quota vencida se acrescerá ao valor da quota seguinte.
Artigo 9.º - Poderão ser autorizadas despesas onerando quotas
trimestrais vincendas, desde que para pagamentos futuros, dentro dos
respectivos trimestres, nos seguintes casos:
I - os decorrentes de compras para entrega total ou parcelada;
II - os decorrentes de contratos, convênios ou ajustes celebrados pelo Estado;
III - os decorrentes do regime de adiantamento conforme Capítulo
III - da Lei Estadual n. 10.320-68 e Artigos 68 e 69 da Lei Federal n. 4.320-64.
Das Tabelas de Distribuição
Artigo 10 - A distribuição de recursos das unidades
orçamentárias para as unidades de despesa será efetuada mediante
Tabelas de Distribuição, conforme Anexo II, cuja edição inicial será
elaborada por processamento eletrónico com base nos dados constantes
das respectivas propostas orçamentárias e demais disposições
pertinentes contidas neste decreto.
§ 1.º - Caberá aos órgãos contábeis competentes após registro,
encaminhar aos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de
Administração Financeira e Orçamentária uma via da citada Tabela.
§ 2.º - A distribuição de que trata este artigo far-se-á:
1 - por unidade de despesa, a nível de Categoria Econômica discriminada por quotas;
2 - por Função, Programa, Subprogramas, Projeto e
Atividade, sendo os dois últimos desdobrados até item.
CAPÍTULO III
Das Alterações Orçamentárias dos Créditos Adicionais
Artigo 11 - Os pedidos de créditos adicionais somente serão
admitidos até 30 de outubro, desde que fique cabalmente demonstrada a
imprescindibilidade dos recursos, face aos resultados pretendidos em
termos de bens e/ou serviços a serem produzidos e após evidenciada a
impossibilidade de solução através de alteração das dotações constantes
dos instrumentos referidos nos incisos I, II e III do Artigo 1.º,
deste decreto.
Parágrafo único - Para fins de cobertura dos créditos adicionais
de que trata este artigo, deverão ser indicados recursos de acordo com
o § 1.º do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320-64, na seguinte ordem de
prioridade:
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
2 - "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
3 - os provenientes do excesso de arrecadação;
4 - o produto de operações de crédito autorizadas.
Artigo 12 - Os pedidos de créditos adicionais oriundos das
autarquias e fundos, cuja cobertura oferecida seja "superavit"
financeiro ou excesso de arrecadação, deverão ser encaminhados,
preliminarmente, à Coordenação da Administração Financeira, da
Secretaria da Fazenda para apreciação, que posteriormente os enviará à
Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e
Planejamento para os devidos procedimentos orçamentários.
Das Tabelas Explicativas
Artigo 13 - Os pedidos de alteração de Tabelas Explicativas
deverão ser submetidos à Secretaria de Economia e Planejamento e serão
examinados à luz das justificativ apresentadas, desde que acompanhados
de parecer conclusivo dos órgãos de Sistema de Administração Financeira
e Orçamentária e do Grupo de Planejamento Setorial.
Parágrafo único - No que se refere à receita, os pedidos de alteração deverão ser encaminhados previamente à Coordenação da Administração
Financeira, da Secretaria da Fazenda.
Do Remanejamento de Quotas
Artigo 14 - Obedecido o montante das quotas trimestrais de cada
órgão, bem como o total anual de cada unidade orçamentária, poderão os
Secretários ou Dirigentes - de Órgãos, atravás de resolução publicada
no Diário Oficial do Estado, conforme modelo I, autorizar
remanejamento
de valor de quota trimestral de uma unidade orçamentária para outra,
observado o disposto no Artigo 7.º, deste decreto.
Parágrafo único -
As alterações de que trata este artigo vigorarão a
partir da data de sua publicação.
Da
Antecipação de Quotas
Artigo 15 - Os pedidos de antecipação de quotas, acompanhados de
demonstrativos, que c idenciem a impossibilidade de remanejamento
previsto no artigo 14 deste decreto, serão encaminhados à Secretaria da
Fazenda, a qual, à vista das justificativas apresentadas e da
disponibilidade do Tesouro do Estado, podera, excepcionalmente,
autorizar o pretendido, através da Coordenação da Administração
Financeira. Das Alterações da Tabela de Distribuição
Artigo 16 - As alterações de Tabelas de Distribuição, observada
a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, após estudos dos
órgãos do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, serão
baixadas conforme anexo III, pelos Secretários de Estado e Dirigentes
de Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou dirigentes de
unidades orçamentárias, com poderes delegados para tal, passando a
vigorar após o registro na unidade competente da Contadoria Geral do
Estado.
Parágrafo único - As alterações deverão ser processadas dentro
do mês a que se referirem e entregues até o 2.º dia útil, após a data
da emissão, à unidade competente da Contadoria Geral do Estado, que
encaminhará uma via registrada a Coordenadoria de Programação
Orçamentária da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 17 - As alterações das Tabelas de Distribuição serão
efetuadas na forma do artigo anterior, exceto quando envolverem redução
de dotações destinadas a atendimento de despesas com pessoal e
reflexos, gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes,
medicamentos, serviços de utilidade pública, amortizações e encargos da
dívida pública, estudos e projetos, desapropriações e início de obras,
oportunidade em que deverá ser ouvida, preliminarmente, a Secretaria de
Econômia e Planejamento.
TÍTULO II
Das Entidades Descentralizadas
CAPÍTULO I
Das Autarquias, Fundações e dos Fundos Especiais
Artigo 18 - Aplicam-se às autarquias, inclusive às
universidades, às fundações instituídas pelo Estado e aos fundos
instituídas pelas Leis ns. 10.064, de 27 de março de 1968 e 906, de 18
de dezembro de 1975 e Lei Complementar n. 204, de 20 de dezembro de
1978, as normas e princípios estabelecidos neste decreto.
Parágrafo único - As autarquias terão Tabela de Distribuição
inicial de recursos em conformidade com o Artigo 10 e em caso de
alteração, deverá ser observado, no que couber, o disposto nos Artigos
16 e 17 deste decreto.
Artigo 19 - As autarquias e as fundações deverão encaminhar a
Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e à
Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e
Planejamento balancetes mensais, ao nível dos códigos de receitas e de
despesas consignados no orçamento, com seus anexos e demonstrativos,
até o dia 20 do mês subseqüente, bem como o Balanço de Encerramento,
com as mesmas discrimmações contidas nos referidos balancetes.
Parágrafo único - As entidades que receberem da União recursos
por conta de Transferências Correntes e de Capital deverão
discriminá-los nos documentos referidos neste artigo.
TÍTULO III
Das Atribuições e Competências
CAPÍTULO I
Dos Secretários de Estado
Artigo 20 -
Para efeito do cumprimento do disposto no presente decreto ficam
estabelecidas as seguintes atribuições e competencias:
I - Ao Secretário da Fazenda:
a - manifestar-se quanto aos aspectos prioritários e de desembolso financeiro dos pedidos de créditos adicionais;
b - fixar diretrizes para processamento da despesa com Pessoal das Administrações Centralizada e Descentralizada.
II - Ao Secretário de Economia e Planejamento: propor ao Governador:
1 - a alocação de recursos de que trata o Artigo 6.º, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980;
2 - alteração das Tabelas Explicativas;
3 - abertura de créditos adicionais.
III - Aos Secretários de Estado:
a - solicitar ao Secretário de Economia e Planejamento:
1 - alteração das Tabelas Explicativas;
2 - abertura de créditos adicionais.
b - aprovar alterações de Tabelas de Distribuição ou delegar poderes
para que outra autoridade o faça, observado o disposto no Artigo 16
deste decreto;
c - remanejar valor de quota trimestral nos termos do Artigo 14 deste decreto;
d - solicitar à Secretaria da Fazenda antecipação de quotas;
e - aprovar plano de aquisição de equipamentos e material permanente.
Artigo 21 - Observadas as competências e procedimentos fixados
no presente decreto, poderão ser baixadas instruções especificas pelos
respectivos órgãos.
TÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 22 - Objetivando compatibilizar as necessidades da
Administração às disponibilidades de recursos existentes, bem como
utilizar integralmente e com propriedade, os diversos instrumentos de
execução do Orçamento-Programa, ficam as Secretarias da Fazenda e de
Economia e Planejamento autorizadas a converterem em diligência os
expedientes que tratam de alteração da Tabela Explicativa alteração da
Tabela de Distribuição, antecipação de quotas e pedidos de Créditos
Adicionais, quando, a seu juizo, visando uma instrução processual que
melhor fundamente o processo decisório, julgarem conveniente solicitar
aos órgãos das Administrações Centralizada e Descentralizada,
informações complementares.
Artigo 23 - A Comissão Central de Compras do Estado informara a
Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria de Economia e
Planejamento a realização mensal e o saído das dotações referentes a
generos alimentícios a nível de unidade de despesa.
Artigo 24 - A aquisição de veículos dependerá de previa
manifestação do Departamento de Transportes Internos - DETIN, do
Gabinete do Governador.
Artigo 25 - As contratações de novos serviços técnicos relativos
a consultoria, assessoramento, elaboração de planos, estudos,
programas, projetos, levantamentos e diagnósticos, pelas Administrações
Centralizada e Descentralizada do Estado, deverão observar as normas
estabelecidas pelo Decreto n. 14.018, de 27 de setembro de 1979.
Artigo 26 - Na execução da despesa dos Fundos Especiais
instituídos nos termos do Decreto-Lei Complementar n. 16, de 2 de
abril de 1970, do Fundo de Assistencia Social do Palácio do Governo,
Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP e do Fundo
Estadual de Saúde- FUNDES, deverá ser observada a distribuição por
quotas trimestrais estabelecidas pelo parágrafo único do Artigo 7.º
deste decreto, ampliando-se, automaticamente camente, o limite de
empenhamento, caso a arrecadação de suas respectivas receitas
ultrapasse os limites fixados pelo referido artigo.
Artigo 27 - Os fundos especiais de despesa, as autarquias,
inclusive universidades, as fundações instituidas pelo Estado e os
fundos instituidas pelas Leis n. 10.064, de 27 de março de 1968; 906,
de 18 de dezembro de 1975; Lei Complementar n. 204, de 20 de dezembro
de 1978, deverão elaborar, mensalmente, demonstrativos de toda receita
recebida, ao nível dos códigos consignados no orçamento, com o registro
de seus respectivos órgãos contábeis, encaminhando-os à Coordenadoria
de Programação Orçamentária, da Secretaria de Econômia e Planejamento,
e a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda,
ate o dia 10 do mês subseqüente.
Parágrafo único - As Unidades que receberem da União recursos
por conta de Transferências Correntes e de Capital deverão
discrimina-los nos documentos referidos neste artigo.
Artigo 28 - As autarquias, inclusive universidades, fundações
instituidas pelo Estado, bem como as empresas em que o Estado seja
acionista majoritário, deverão encaminhar, até o dia 10 do mês
subsequente, a Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria
da Fazenda e à Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Secretaria
de Economia e Planejamento, informações referentes à Folha de Pagamento
de Pessoal.
Artigo 29 - As Unidades que receberem da União recursos
provenientes de convênios, deverão encaminhar a Coordenação da
Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, demonstrativo dos
mesmos até o dia 15 do mês subseqüente.
Artigo 30 - A fim de que possa o Poder Executivo cumprir
fielmente o disposto no Artigo 84, da Constituição do Estado, Emenda
Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, aplica-se o
disposto neste decreto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
atendidas as suas peculiaridades de organização interna.
Artigo 31 -
Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro
de 1981.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 7 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.508, DE 7 DE JANEIRO DE 1981
Fixa normas para a execução orçamentária do exercicio de 1981
Retificação do D.O. de 8-1-81
Leia-se como segue enão como constou
ANEXO I-A
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado 16.90 - Ferrovia
Paulista S/A - FEPASA -
.......Transferências de Capital ....... 1.900.000.000 475.000.000 475.000.000 475.000.000 475.000.000