DECRETO N. 16.467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre ampliação das atribuições do Departamento de Águas e Energia Elétrica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 15, do Decreto da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao Artigo 4.°, do Regulamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de 1971, o inciso XXI, com a seguinte redação:
"XXI - realizar estudos, projetos, obras e serviços de recuperação e urbanização de áreas erodidas ou alagadas".
Artigo 2,° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi,Diretora da Divisão de Atos Oficiais