DECRETO N. 16.063, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1980
Dá nova redação ao Artigo 2.°, do Decreto n. 10.849, de 1.° de dezembro de 1977
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de
1.° de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 2.° - As Prefeituras Municipais que pretenderem
solicitar auxílio, deverão fazê-lo até o dia
15 (quinze) de
abril de cada ano."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais