DECRETO N. 15.583, DE 25 DE AGOSTO DE 1980
Dá nova
redação ao Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de
1.° de dezembro de 1977,
que dispõe sobre concessão
de auxílio para atender despesa com transporte de alunos
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 2.° do Decreto n. 10.849, de
1.° de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 2.° - As Prefeituras Municipais que pretenderem solicitar o
auxílio, deverão fazê-lo até 15 (quinze) de abril
de cada ano".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agosto de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais