DECRETO N. 14.520, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979
Delega ao Secretário da Fazenda a competência que especifica
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada ao Secretário de Estado
dos Negócios da Fazenda a competência para autorizar o
recebimento de doações de bens móveis, sem
encargo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1979.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1979.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.